Empresa que atrasava salário é condenada a indenizar por danos morais

Mandato tácito supera irregularidade em procuração

Atentado violento ao pudor. Reconhecimento da forma tentada. Requisitos para a progressão de regime. Exame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Afastamento do óbice à progressão do regime prisional.

Indenização por morte do pai de família por disparo de arma de fogo praticado por terceiro.

Incide IR sobre indenização substitutiva da estabilidade da gestante

Tempo de serviço de ex-celetistas vale para a contagem de anuênios

O tempo de serviço dos funcionários públicos federais ex-celetistas, ou seja, que eram regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), deve ser contado para a concessão de anuênios.

TJ decide que família pode suprimir "da Silva" do sobrenome

Família pode suprimir "da silva" do sobrenome.

Negligência na aplicação de herbicida gera indenização

Aplicação de herbicida.

Supremo conclui julgamento de ação contra a Lei de Responsabilidade Fiscal

Lei de Responsabilidade Fiscal.

Maiores de 16 poderão obter permissão para dirigir

Prazo para embargos conta-se a partir da penhora ou da garantia da execução

Empresa é condenada por desmatamento

TJ volta a excluir psicotécnico como requisito para aprovação em concurso

Contrato de concessão gera responsabilidade subsidiária

Transportadora responsável por acidente deve ressarcir seguradora

Auxílio-doença prorroga período concessivo de férias

Reconhecido dano moral por impossibilidade de contato com plano de saúde internacional

Apelação criminal. Furto majorado. Preliminar de prescrição retroativa. Acolhimento. Extinção de punibilidade.

Mulher mantém domínio de imóvel mesmo tendo 50% dele

É possível rescisão indireta durante afastamento para tratamento de saúde